Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 020/2023 | Parecer Jurídico | 27/02/2024 | Assessoria Jurídica | 020-2024_parecer_juridico.pdf |