Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 020/2023 de 27/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 020/2023
Data
27/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral