Principal: Autógrafo de Lei nº 55 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 8 de 2023 (Autógrafo de Lei nº 55 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/08/2025
Data Desanexação