Anexadas (Autógrafo de Lei nº 55 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 8 de 2023 | 06/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 8 de 2023 | 06/08/2025 |