Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
12/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada