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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.512, de 18 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3512

2025

18 de Julho de 2025

Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a vedação à nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sinop/MT, e dá outras providências.