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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Parecer Jurídico nº 28 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
27/02/2025
