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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Parecer Jurídico nº 28 de 2025 - Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 (Parecer Jurídico nº 28 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

27/02/2025

Data Desanexação

 
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