Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2025 | Pauta - PAUTA | Arquivo - ARQ | Promulgado |
| 10/03/2025 | Comissões Permanentes - COMISS | Pauta - PAUTA | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 1ª Votação |
| 27/02/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Comissões Permanentes - COMISS | Aguardando Parecer de Comissão |
| 24/02/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer do Jurídico |