Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Promulgado | 12/03/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Pauta - PAUTA
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em 1ª e única deliberação na 5ª Sessão Ordinária realizada em 10/03/2025.