Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 137/2024 | Parecer Jurídico | 01/07/2024 | Assessoria Jurídica | 137-2024_parecer_juridico.pdf |