Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 137/2024 de 01/07/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 137/2024
Data
01/07/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral