Autorias (Parecer Comissão de Economia, Indústria, Comércio nº 12 de 2024)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPEREICTAT - Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços | Comissao | Sim |