Autoria: CPEREICTAT - Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços - Parecer Comissão de Economia, Indústria, Comércio nº 12 de 2024 (Parecer Comissão de Economia, Indústria, Comércio nº 12 de 2024)