Ordem do Dia/Expediente: 48 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2025
Exara parecer favorável ao trâmite do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação