Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação