Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 14 de 2025
Dispõe sobre a isenção do IPTU para residência que possuem moradores com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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