Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025
Revoga a Lei nº 3015/2021, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação