Parecer Jurídico - 010 de 28/03/2023 por procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
010
Data
28/03/2023
Autor
procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral