Parecer Jurídico - Parecer ao PL 057/2022 de 22/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 057/2022
Data
22/11/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Exara parecer contrário ao Projeto.
Indexação
Texto Integral