Parecer Jurídico - Parecer 061/2017 de 27/04/2017 por Ver. Leonardo Viseira (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 30 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 061/2017
Data
27/04/2017
Autor
Ver. Leonardo Viseira
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI 1792/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1819/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Indexação
Texto Integral