Parecer Jurídico - 288 de 17/12/2018 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 86 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
288
Data
17/12/2018
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER
Indexação
Texto Integral