Indicação nº 564 de 2025 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 570 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2023 - Anexada: Emenda Substitutiva nº 10 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2023)
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Data Anexação
28/03/2023
Data Desanexação