Parecer Prévio TC/MT nº 19 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio TC/MT
Ano
1983
Número
19
Data de Apresentação
10/11/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a desafetar área de domínio público e efetuar posterior doação e da outras providencias.
Indexação
Observação