Anexadas (Autógrafo de Lei nº 114 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 109 de 2025 | 17/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 109 de 2025 | 17/09/2025 |