Anexadas (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 246 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025 | 12/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025 | 12/09/2025 |