Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Pauta - PAUTA | Arquivo - ARQ | z-Matéria Aprovada |
| 12/09/2025 | Comissões Permanentes - COMISS | Pauta - PAUTA | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 1ª Votação |
| 02/09/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | Comissões Permanentes - COMISS | Aguardando Parecer de Comissão |
| 01/09/2025 | Pauta - PAUTA | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer do Jurídico |
| 29/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Pauta - PAUTA | Encaminhado para Procuradoria Jurídica e Comissões |