Autorias (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 191 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPERECCTD - Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Assistência Social | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPERECCTD - Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e Assistência Social | Comissao | Sim |