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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Anexadas (Autógrafo de Lei nº 19 de 2024)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2024	06/08/2025

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