Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico em bloco nº 158/2024 | Parecer Jurídico | 09/07/2024 | Assessoria Jurídica | 158-2024 Parecer jurídico em bloco.pdf |