Autorias (Parecer Comissão Direitos Humanos, Cidadania nº 9 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPERDHDCDC - Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPERDHDCDC - Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente | Comissao | Sim |