Autoria: CPERDHDCDC - Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente - Parecer Comissão Direitos Humanos, Cidadania nº 9 de 2021 (Parecer Comissão Direitos Humanos, Cidadania nº 9 de 2021)