Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 32 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 051/2013 | Parecer Jurídico | 23/04/2013 | Assessoria Jurídica | parecer_no._051-2013.pdf |