Parecer Jurídico - Parecer 051/2013 de 23/04/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 32 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 051/2013
Data
23/04/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Autoriza o Município de Sinop a desafetar, desmembrar e doar o imóvel urbano que menciona à União Federal para a construção do Fórum Eleitoral de Sinop, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral