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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 224, de 20 de agosto de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

224

2025

20 de Agosto de 2025

Altera a Lei Complementar nº 223/2025, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências.

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Altera a Lei Complementar nº 223/2025, 10 de julho de 2025, e dá outras providências.