Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3474

Ano

2025

Data

14 de Maio de 2025

Ementa

Altera a Lei nº 2989/2021, de 20 de setembro de 2021, e dá outras providências.