Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3440

Ano

2025

Data

14 de Março de 2025

Ementa

Altera a Lei n° 3400/2024 de 06 de dezembro de 2024 - LOA/2025, e dá outras providências.