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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.436, de 26 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3436

2025

26 de Fevereiro de 2025

Concede equiparação salarial à referência salarial disposta na presente Lei, a título de adequação ao Piso Salarial dos Agentes de Serviços de Saúde e dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

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Concede equiparação salarial à referência salarial disposta na presente Lei, a título de adequação ao Piso Salarial dos Agentes de Serviços de Saúde e dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.