Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3315

Ano

2024

Data

1 de Abril de 2024

Ementa

Promove alterações na Lei nº 2267/2015, de 21 de dezembro de 2015, de autoria do Poder Executivo.