Norma Jurídica
Lei Ordinária
3309
2024
14 de Março de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.320.009,37 (quarenta e seis milhões trezentos e vinte mil e nove reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências.