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Estabelece restrições ao uso de verbas públicas para o financiamento de eventos que promovam intolerância religiosa, desrespeitem os dogmas de qualquer religião, e institui outras sanções no município de Sinop/MT.

Dispõe sobre o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento no município de Sinop/MT e dá outras providências.

Dá nome de "Luan Presa Campagnaro" à atual Rua Projetada 12, situada no Jardim Morumbi, e dá outras providências.

Institui o aplicativo Família e Aluno nas escolas como plataforma de acompanhamento de alunos do Município de Sinop e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada e praças da região do município de Sinop - MT, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop o Programa `Autismo a Bordo' para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em veículos de transporte e em locais públicos e privados, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop a Implantação e Regulação da telemedicina no município de Sinop e dá outras providências.

Dispõe sobre a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no Município de Sinop-MT, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop a Semana Municipal da Criatividade e Inovação Estudantil, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop a Semana Municipal da Maternidade Atípica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa da renovação periódica de laudos médicos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins educacionais, e garante direitos no âmbito escolar no município de Sinop.

Dá nome de “Damaris Pereira da Silva Inoue” à atual Área Verde 3, situada no Residencial Recanto Suíço no entroncamento da Avenida dos Tarumãs com Avenida Valter Pereira Leite, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop a Semana Municipal do Socorrista, e dá outras providências.

Dá nome de "Avenida Antônio Aparecido Bernardes à Atual Avenida Alameda das Sibipirunas, situada no Bairro Alameda das Sibipirunas e dá outras providencias.

Institui no Município de Sinop a disciplina da noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais.

Institui no Município de Sinop a Semana Municipal da lnfância Saudável, e da outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de rastreamento e telemetria em veículos oficiais do Município de Sinop-MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da instalação de camarotes ou áreas Vips em frente a palcos em eventos realizados com recursos públicos ou contra partida pública no município de Sinop e da outras providencias.

Institui a Política de Prevenção, Monitoramento e Redução de Amputações em Pessoas com Diabetes, no âmbito do Município de Sinop.

Dispõe sobre a criação de medidas de incentivo à não adoção do tabagismo e promoção da saúde respiratória, e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Pastor Evangélico” no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui a “Semana Municipal de Conscientização à Deficiência Visual” no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo” no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informando o direito da mulher a um acompanhante durante atendimentos em serviços de saúde no âmbito do Município de Sinop, conforme Lei Federal nº 14.737/2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa da renovação periódica de laudos médicos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins educacionais, e garante direitos no âmbito escolar no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui a Política “Cicatriza Já” voltada à assistência, prevenção, tratamento e reabilitação de feridas agudas e crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Sinop, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação e fortalecimento da Política Municipal de Transparência no âmbito dos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

Institui o Programa "Dança para Todos" como instrumento de inclusão social e cultural no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui o Programa de Cooperação para Segurança Digital Rural "Olho Vivo no Campo", e dá outras providências.

Institui o serviço permanente de castração, atendimento veterinário e identificação de cães e gatos, através da Unidade Móvel de Atendimento Veterinário - Castramóvel, no Município de Sinop, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares municipais para entidades e secretarias municipais, estabelecendo critérios de avaliação e repasse, e dá outras providências.

Institui no Município de Sinop a criação do “Pipódromo”, espaço destinado à prática do esporte de soltar pipas no Município de Sinop, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da utilização de serviços públicos destinados a seres humanos em Sinop para bebês reborn, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Sinop, e dá outras providências.

Dá nome de “UBS Fátima Aparecida Costa França”, à atual UBS Jardim Ibirapuera, e dá outras providências.

Proíbe a utilização e a distribuição de livros e outros materiais com conteúdo erótico, nas escolas municipais de Sinop, e dá outras providências.

Promove alterações na Lei nº 1482/2011, de 17 de maio de 2011, que dispõe sobre a política “antibullyng” nas instituições de ensino no Município de Sinop.

Institui a UPA Digital no âmbito das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com desenvolvimento em parceria com universidades locais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação preferencial de Microempreendedores Individuais – MEIs e Microempresas – MEs, para realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, no âmbito do Município de Sinop-MT.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Permanência e Valorização de Estudantes em Instituições de Ensino Superior no Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui o serviço permanente de castração, atendimento veterinário e identificação de cães e gatos, através da Unidade Móvel de Atendimento Veterinário – Castramóvel, no Município de Sinop-MT, e dá outras providências.

Proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo Municipal em imóveis utilizados pela administração pública indireta e por entidades privadas que mantenham vínculo ou convênio com o Município de Sinop.

Institui a política de prevenção, monitoramento e redução de amputações em pessoas com diabetes no âmbito do Município de Sinop.

Institui o Programa Municipal de Atendimento em Podologia no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Sinop, e dá outras providências.

Institui o Programa de Integração Escola-Família no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a realização de encontros e oficinas mensais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Sinop, e dá outras providências.

Promove alterações na Lei nº 815/2004, de 30 de novembro de 2004, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sinop.

Dispõe sobre a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Município de Sinop, e dá outras providências.