Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 127/2024 de 12/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 127/2024
Data
12/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral