Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 024/2024 de 07/05/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 024/2024
Data
07/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral