Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 002/2024 de 16/02/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 002/2024
Data
16/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral