Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 002/2024 de 14/02/2024 por Assessoria Jurídica (Parecer Prévio TC/MT nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 002/2024
Data
14/02/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral