Parecer Jurídico - Parecer nº 024/2023 de 15/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 024/2023
Data
15/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral