Parecer Jurídico - 009 de 07/03/2023 por procuradoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
009
Data
07/03/2023
Autor
procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral