Parecer Jurídico - Parecer a Emenda Subst. 013/2022 de 06/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Emenda Substitutiva nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer a Emenda Subst. 013/2022
Data
06/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Exara parecer favorável a Emenda.
Indexação
Texto Integral