Parecer Jurídico - PL 026/2020 de 08/06/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 26 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PL 026/2020

Data

08/06/2020

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação