Parecer Jurídico - Parecer ao PL 017/2022 de 12/04/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 017/2022
Data
12/04/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Exara parecer contrário ao Projeto.
Indexação
Texto Integral